Despacho n.º 12378/2025, de 21 de outubro

Despacho n.º 12378/2025

Nos termos do disposto no n.º 3, alínea d) do artigo 99.º da Lei n.º 35/2014 de 20 de junho, consolido definitivamente a mobilidade na categoria de Técnica Superior Marta de Jesus Cardoso de Freitas da Mota, pertencente ao mapa de pessoal da Direção-Geral de Reinserção e Serviços Prisionais.

Nestes termos, a trabalhadora passará a integrar o mapa de pessoal do Tribunal da Relação de Guimarães, com efeitos a 15 de agosto de 2025.

A trabalhadora mantém o posicionamento remuneratório anteriormente detido (posição remuneratória 2 e nível remuneratório 21 da carreira e categoria de Técnica Superior).

13 de outubro de 2025. - O Presidente do Tribunal da Relação de Guimarães, António Sobrinho.

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