Despacho n.º 12382/2016, de 14 de outubro

Despacho n.º 12382/2016

1 - Ao abrigo das disposições conjugadas da alínea c) do n.º 1 do artigo 3.º, n.os 1 e 2 do artigo 11.º e artigo 12.º do Decreto-Lei n.º 11/2012, de 20 de janeiro, designo como Técnico Especialista do meu gabinete, o licenciado Manuel José Ferreira Duarte, Técnico Verificador Superior de 1.ª classe do Corpo Especial de Fiscalização e Controlo da Direção-Geral do Tribunal de Contas.

2 - Para efeitos do disposto na alínea d) do artigo 12.º do Decreto-Lei n.º 11/2012, de 20 de janeiro, o designado desempenhará funções na área da assessoria jurídica.

3 - O estatuto remuneratório do designado é equiparado ao de adjunto, conforme o n.º 6 do artigo 13.º

4 - Para efeitos do disposto na alínea a) do artigo 12.º do Decreto-Lei n.º 11/2012, de 20 de janeiro, a nota curricular do designado é publicada em anexo ao presente despacho.

5 - Nos termos do n.º 3 do artigo 11.º do mencionado decreto-lei, o presente despacho produz efeitos a 1 de outubro de 2016.

6 - Conforme o disposto nos artigos 12.º e 18.º do supracitado decreto-lei, publique -se na 2.ª série do Diário da República e publicite-se na página eletrónica do Governo.

4 de outubro de 2016. - O Secretário de Estado das Autarquias Locais, Carlos Manuel Soares Miguel.

Nota curricular

Dados Biográficos

Nome: Manuel José Ferreira Duarte.

Data de nascimento: 11 de maio de 1971.

Habilitações Literárias

Licenciatura em Direito, pela Universidade Autónoma de Lisboa, com média final de 14 valores (1990-1995).

Experiência Profissional

De 1 de maio de 2006 a 31 de outubro de 2011 e de 1 de novembro de 2013 a 30 de setembro de 2016, Técnico Verificador Superior do Corpo Especial de Fiscalização e Controlo da Direção-Geral do Tribunal de Contas.

Exercício de funções no Departamento de Controlo Prévio, com a responsabilidade de emissão de pareceres sobre os contratos submetidos a fiscalização prévia pelas entidades sujeitas à jurisdição do Tribunal de Contas, em matéria de contratação pública, parcerias público-privadas e endividamento público.

De 1 de novembro de 2011 a 30 de outubro de 2013, Perito Nacional Destacado na Direção-Geral de Investigação e Inovação da Comissão Europeia, em Bruxelas.

Exercício de funções no gabinete jurídico, com a responsabilidade de preparar propostas no âmbito do processo legislativo comunitário, nomeadamente no Programa-Quadro Comunitário de Investigação e Inovação 'Horizonte 2020', preparar projetos de decisão a tomar pelo Colégio dos Comissários, apreciar e dar pareceres em questões legais no âmbito dos Sexto e Sétimo Programas-Quadro para a Investigação e Desenvolvimento Tecnológico, representar o gabinete jurídico interna e externamente.

De 15 de junho de 1999 a 30 de abril de 2006, Técnico Superior do quadro de pessoal da Direção-Geral do Tribunal de Contas.

Exercício de funções no Departamento de Auditoria I, com a responsabilidade de auditar a legalidade e regularidade de atos e contratos geradores de dívida pública, das operações de gestão da dívida pública, das garantias pessoais concedidas pelo Estado e de avaliar os sistemas de controlo interno.

Exercício de Advocacia (1998-1999).

Atividades complementares

Orador, em representação da Comissão Europeia, no seminário intitulado 'Os erros mais comuns nas subvenções do 7.º Programa-Quadro para a Investigação e Desenvolvimento Tecnológico', realizado em 2013 em Lisboa.

Formador, em representação do gabinete jurídico, no curso sobre o 7.º Programa-Quadro para a Investigação e Desenvolvimento Tecnológico, realizado na Direção-Geral de Investigação e Inovação da Comissão Europeia, em Bruxelas.

Participante, em representação do Tribunal de Contas, no grupo de trabalho sobre 'Auditoria à Contratação pública', criado no seio da Organização Internacional das Instituições Superiores de Controlo (INTOSAI).

Frequentou diversa formação sobre o regime legal e financeiro das autarquias locais, das entidades intermunicipais e do setor empresarial local, bem como no âmbito da contratação pública, fundos comunitários no âmbito dos programas-quadro para a Investigação e Desenvolvimento Tecnológico, auditoria, mercados financeiros e instrumentos de gestão da dívida pública.

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