Despacho n.º 12385/2011, de 20 de setembro

Despacho n.º 12385/2011

Através da Portaria n.º 350/2007, de 30 de Março, foi fixada a estrutura nuclear da Direcção-Geral da Administração e do Emprego Público e as competências das respectivas unidades orgânicas, bem como o limite máximo de unidades flexíveis.

Pelo Despacho n.º 17760/2007, de 30 de Abril, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 155, de 13 de Agosto 2007, foi criada a Divisão de Regimes Laborais e Mobilidade, unidade flexível integrada no Departamento de Regimes Jurídicos de Emprego.

Considerando o presente impedimento da titular do cargo de chefe de divisão da Divisão de Regimes Laborais e Mobilidade, torna-se necessário proceder à nomeação da chefia da citada Divisão, em regime de substituição, de forma a assegurar o normal funcionamento do serviço até à cessação dos condicionalismos que recaem sobre a referida titular.

Considerando, ainda, que a licenciada Ana Sofia Falcão Correia Galinho possui os requisitos legais exigidos, bem como experiência profissional e capacidades adequadas ao exercício de tais funções, evidenciadas na nota curricular anexa ao presente despacho, do qual faz parte integrante.

Nomeio, nos termos do n.º 1 do artigo 20.º e do n.º 1 do artigo 27.º, ambos da Lei n.º 2/2004, de 15 de Janeiro, com as alterações introduzidas pela Lei n.º 51/2005, de 30 de Agosto, pela Lei n.º 64-A/2008, de 31 de Dezembro, e pela Lei n. º 3-B/2010, de 28 de Abril, em regime de substituição, para o exercício do cargo de direcção intermédia de 2.º grau (chefe de divisão) da Divisão de Regimes Laborais e Mobilidade, a técnica superior do mapa de pessoal desta Direcção-Geral, licenciada Ana Sofia Falcão Correia Galinho.

O presente despacho produz efeitos a partir do dia 1 de Agosto de 2011.

3 de Agosto de 2011. - A Subdirectora-Geral, Maria do Rosário Gomes da Silva Branco Raposo.

Nota curricular

I - Identificação:

Nome: Ana Sofia Falcão Correia Galinho; data de nascimento: 16 de Maio de 1972.

II - Habilitações literárias: Licenciatura em Direito na Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa.

Curso de Pós-Graduação em Ciências Jurídico-Políticas, vertente Administrativa, realizado na Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa.

III - Situação profissional actual:

Técnica superior do mapa de pessoal da Direcção-Geral da Administração e do Emprego Público.

IV - Experiência profissional na Administração Pública:

a) Outubro de 2007 até 31 de Julho de 2011 - exerceu as funções de Chefe de Divisão de Apoio à Gestão na Secretaria-Geral do Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações;

b) Julho de 2006 até Outubro de 2007 - requisitada na Secretaria-Geral do Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações, onde desempenhou funções de jurista na Direcção de Serviços Jurídicos e do Contencioso;

c) Outubro de 2006 a Maio de 2006 - exerceu funções de jurista na Direcção dos Serviços de Assuntos de Justiça, no Departamento de Tradução Jurídica, na Região Administrativa Especial de Macau;

d) Julho de 2001 a Setembro de 2002 - requisitada pelo Gabinete de Política Legislativa e Planeamento do Ministério da Justiça;

e) Fevereiro de 2000 a Julho de 2001 - exerceu funções jurídicas, na carreira técnica superior, no Departamento das Relações de Trabalho da Direcção-Geral da Administração Pública, actual Direcção-Geral da Administração e do Emprego Público, onde tomou posse em Maio de 2001, como técnica superior de 2.ª classe;

J) Fevereiro de 2000 - celebrou contrato administrativo de provimento com a Direcção-Geral da Administração Pública para a realização do estágio de ingresso na carreira técnica superior daquele organismo.

V - Formação profissional relevante para o exercício do cargo:

Participação em diversos cursos, seminários, conferências e acções de formação, dos quais se destacam:

Curso de Produção Legislativa; Curso Aprofundado na Área da Produção Legislativa e Metodologia Jurídica; Enquadramento Jurídico da Mobilidade Especial; O Novo Regime da Contratação Pública no Código dos Contratos Públicos; Jornadas sobre A Nova lei da Responsabilidade Civil Extracontratual do Estado; Perspectivar o Impacto dos Regimes de Vinculação, de Carreiras e de Remunerações na Administração Pública. FORGEP - Programa de Formação em Gestão Pública.

VI - Participação como oradora em programas de formação:

Programa de Formação sobre o Novo Regime Geral de Avaliação do Desempenho dos Trabalhadores da Administração Pública na Região Administrativa Especial de Macau, sessão de esclarecimentos sobre o Regime Comum de Mobilidade entre os Serviços, a Reforma da Administração Pública e o Novo Regime Jurídico de Emprego Público - Lei de Vínculos, Carreiras e Remunerações e Regime do Contrato de Trabalho em Funções Públicas.

VII - Grupos de Trabalho:

a) Elaboração dos planos de prevenção de riscos profissionais e combate à sinistralidade - no âmbito da Comissão Permanente da Concertação Social;

b) Estatísticas da Justiça - no âmbito do Secretariado do Instituto Nacional de Estatística;

c) Estatísticas do Trabalho, Acidentes de Trabalho e Doenças Profissionais - no âmbito do Sistema Estatístico Nacional;

d) Grupo de Trabalho Interdepartamental - Acompanhamento da "Convenção sobre a Proibição do Desenvolvimento, Produção, Armazenagem e Utilização de Armas Químicas e sobre a sua Destruição".

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