Despacho n.º 12390/2013, de 30 de setembro

Despacho n.º 12390/2013

1 - Ao abrigo do disposto no n.º 2 do artigo 36.º do Código do Procedimento Administrativo e no uso da faculdade que me foi conferida pela alínea b) do n.º 2 do Despacho n.º 5994/2011, do Exmo. Tenente-General Comandante-Geral da Guarda Nacional Republicana, publicado no Diário da República 2.ª série, n.º 68, de 6 de abril de 2011, subdelego no Comandante do Destacamento Territorial de Almodôvar, Capitão de cavalaria, Bruno Miguel Rodrigues Esteves, a competência para assinatura de guias de marcha e guias de transporte.

2 - A subdelegação de competências a que se refere este despacho entende-se sem prejuízo do poder de avocação e superintendência.

3 - O presente despacho produz efeitos desde 29 de julho de 2013.

4 - Nos termos do n.º 3 do artigo 137.º, do Código do Procedimento Administrativo, ficam ratificados todos os atos praticados, no âmbito das matérias ora delegadas, até à sua publicação no Diário da República.

30 de julho de 2013. - O Comandante do Comando Territorial de Beja, Joaquim António Garrido Gomes, coronel.

207264901