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Ato Original
Análise Jurídica
Despacho n.º 12396/2013
1 - Ao abrigo do disposto no n.º 2 do artigo 3.º, nos n.os 1, 2 e 3 do artigo 11.º e no artigo 12.º do Decreto-Lei n.º 11/2012, de 20 de janeiro, designo, para exercer as funções de motorista no meu gabinete, José Alberto Pereira Amaral, assistente operacional da Agência Portuguesa do Ambiente, I. P., com efeitos a 26 de julho de 2013.
2 - Os encargos com a remuneração do designado são assegurados pelo serviço de origem e pelo orçamento do meu gabinete, nos termos dos n.os 12 e 13 do artigo 13.º do referido decreto-lei.
3 - Para efeitos do disposto no artigo 12.º do mesmo decreto-lei, a nota curricular do designado é publicada em anexo ao pressente despacho.
4 - Publique-se no Diário da República e promova-se a respetiva publicitação na página eletrónica do Governo.
23 de agosto de 2013. - O Secretário de Estado do Ambiente, Paulo Guilherme da Silva Lemos.
NOTA CURRICULAR
Dados pessoais
Nome - José Alberto Pereira Amaral
Data de Nascimento - 30/007/1967
Habilitações académicas
9.º Ano de Escolaridade
Experiência profissional
XIX Governo Constitucional - Motorista do Gabinete doo Secretário de Estado do Ambiente e do Ordenamento do Território, 01/02/2013 a 24/07/2013
Câmara Municipal da Amadora, 1985-1999
Agência Portuguesa do Ambiente, 1999-2013
207263735