Despacho n.º 12403/2026, de 13 de outubro

Despacho n.º 12403/2026

Reconhecimento de fundação

Nos termos dos n.^os 1 e 2 do artigo 6.º e do n.º 1 do artigo 20.º da Lei-Quadro das Fundações, aprovada pela Lei n.º 24/2012, de 9 de julho, na sua redação atual, e do n.º 2 do artigo 158.º do Código Civil e com os fundamentos constantes da informação I/3702/2026/CEJURE que integra o processo administrativo PROC/1329/2024, no uso dos poderes que me foram subdelegados pelo Ministro da Presidência, através do Despacho n.º 10321/2025, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 167, de 1 de setembro de 2025, reconheço a Fundação António Oliveira, pessoa coletiva n.º 518049680, com sede no Porto.

2 de outubro de 2026. - O Secretário de Estado da Presidência do Conselho de Ministros, Tiago Meneses Moutinho Macieirinha.

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