Despacho n.º 12406/2025, de 22 de outubro

Despacho n.º 12406/2025

Considerando que o atual oficial de ligação do Ministério da Administração Interna junto da Embaixada de Portugal em Rabat, superintendente Manuel Domingos Antunes Dias, da Polícia de Segurança Pública, designado pelo Despacho n.º 13646/2022, de 15 de novembro, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 226, de 23 de novembro de 2022, que termina a sua comissão de serviço no dia 30 de novembro de 2025, solicitou a cessação antecipada da mesma, por motivo de passagem à situação de pré-aposentação fora da efetividade de serviço e por motivos de ordem pessoal e familiar;

Considerando também que foi assegurada a transição funcional entre o atual e o próximo oficial de ligação do Ministério da Administração Interna junto da Embaixada de Portugal em Rabat:

Autoriza-se, ao abrigo do disposto no artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 139/94, de 23 de maio, na sua redação atual, a cessação da comissão de serviço do superintendente Manuel Domingos Antunes Dias, da Polícia de Segurança Pública, com efeitos a 10 de novembro de 2025.

17 de outubro de 2025. - O Ministro de Estado e dos Negócios Estrangeiros, Paulo Artur dos Santos de Castro de Campos Rangel. - 10 de outubro de 2025. - A Ministra da Administração Interna, Maria Lúcia da Conceição Abrantes Amaral.

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