Despacho n.º 12411/2021, de 21 de dezembro

Despacho n.º 12411/2021

Ao abrigo do disposto no artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 72/80, de 15 de abril, na redação conferida pelo artigo 43.º da Lei n.º 66-B/2012, de 31 de dezembro, aos elementos nomeados para o exercício das funções de chefe de gabinete dos membros do Governo que não tenham residência permanente na cidade de Lisboa ou numa área circundante de 150 km, pode ser atribuído, a título excecional, um subsídio de alojamento, a partir da data da sua tomada de posse.

Nos termos da disposição legal citada, e verificados que estão os requisitos legais do referido Decreto-Lei n.º 72/80, de 15 de abril, na redação em vigor, manda o Governo, pelo Ministro de Estado e das Finanças e pela Ministra da Coesão Territorial, o seguinte:

1 - Conceder à licenciada Virgínia Rosa Silva Leite Portugal, chefe do Gabinete da Ministra da Coesão Territorial, o subsídio de alojamento, no montante de 40 % do valor das ajudas de custo estabelecidas para as remunerações base superiores ao nível remuneratório 18.

2 - O presente despacho produz efeitos a partir da data do início do exercício das respetivas funções e pelo período de duração das mesmas.

23 de novembro de 2021. - O Ministro de Estado e das Finanças, João Rodrigo Reis Carvalho Leão. - 25 de novembro de 2021. - A Ministra da Coesão Territorial, Ana Maria Pereira Abrunhosa.

314782747