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Ato Original
Análise Jurídica
Jornal Oficial da República Portuguesa
Despacho n.º 12414/2021
Despacho n.º 12414/2021, de 21 de dezembro
Emitente:
Informação da publicação
Data de Publicação:
SUMÁRIO
Subdelegação de competências no secretário-geral da Administração Interna, no âmbito do procedimento n.º 96_DSUMC_2021, aquisição de papel e impressão de boletins de voto e produção de matrizes em braille para a Eleição da Assembleia da República 2022
TEXTO
Despacho n.º 12414/2021
Ao abrigo das competências que me foram delegadas, nos termos da alínea b) do n.º 7 do Despacho n.º 12095/2021, de 6 de dezembro, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 239, de 13 de dezembro de 2021, conjugada com o n.º 1 do artigo 109.º do Código dos Contratos Públicos, no âmbito procedimento n.º 96/DSUMC/2021 - aquisição de papel e impressão de boletins de voto e produção de matrizes em braille para a Eleição da Assembleia da República 2022 e de acordo com os fundamentos constantes Inf. n.º 31904/2021/SG/DSUMC/DCP, de 14 de dezembro de 2021, da Secretaria-Geral da Administração Interna:
Subdelego, no secretário-geral da Administração Interna, nos termos do n.º 1 do artigo 109.º do CCP, todas as competências inerentes ao órgão competente para a decisão de contratar.
15 de dezembro de 2021. - O Secretário de Estado Adjunto e da Administração Interna, Antero Luís.
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