Despacho n.º 12414/2023, de 5 de dezembro

Despacho n.º 12414/2023

1 - Ao abrigo do disposto na alínea c) do n.º 1 do artigo 3.º, nos n.os 1 e 2 do artigo 11.º e no artigo 12.º do Decreto-Lei n.º 11/2012, de 20 de janeiro, designo como técnica especialista para exercer funções no meu Gabinete a licenciada Mariana Braz Carvalheira, técnica superior especialista do quadro da empresa pública Navegação Aérea de Portugal - NAV Portugal, E. P. E.

2 - Para efeitos do disposto na alínea d) do artigo 12.º do Decreto-Lei n.º 11/2012, de 20 de janeiro, a designada desempenhará funções na sua área de especialização, nomeadamente na assessoria jurídica para as questões de aviação.

3 - A designada fica autorizada a exercer as atividades previstas nas alíneas a) e b) do n.º 3 do artigo 7.º do Decreto-Lei n.º 11/2012, de 20 de janeiro.

4 - Para efeitos do disposto nos n.os 9 e 12 do artigo 13.º do referido decreto-lei, a designada opta pelo estatuto remuneratório correspondente ao posto de origem, sendo que os encargos com a remuneração são assegurados pelo serviço de origem, Navegação Aérea de Portugal - NAV Portugal, E. P. E., mediante acordo deste.

5 - Para efeitos do disposto na alínea a) do artigo 12.º do Decreto-Lei n.º 11/2012, de 20 de janeiro, a nota curricular da designada é publicada em anexo ao presente despacho.

6 - Nos termos do n.º 3 do artigo 11.º do mencionado decreto-lei, o presente despacho produz efeitos a 22 de novembro de 2023.

7 - Conforme o disposto nos artigos 12.º e 18.º do supracitado decreto-lei, publique-se na 2.ª série do Diário da República e publicite-se na página eletrónica do Governo.

24 de novembro de 2023. - O Secretário de Estado Adjunto e das Infraestruturas, Frederico André Branco dos Reis Francisco.

ANEXO

Nota curricular

Dados biográficos:

Nome: Mariana Braz Carvalheira;

Data de nascimento: 14 de agosto de 1977.

Habilitações e atividade académica:

Licenciatura em Direito na Faculdade de Direito da Universidade Autónoma de Lisboa -1995-2000;

Curso de Técnicas de Negociação em Contexto Jurídico - Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa (FDUL) - 2019-2020;

Pós-graduação em Direito dos Transportes na Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa - 2012-2013;

Pós-graduação em Direito Aéreo na Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa -2010-2011;

CAP - Formação Pedagógica Inicial de Formadores, IEFP, I. P. - 2006-2007.

Percurso profissional:

Técnica especialista no Gabinete do Ministro das Infraestruturas - XXIII Governo Constitucional - janeiro-novembro de 2023;

Técnica especialista no Gabinete do Secretário de Estado das Infraestruturas - XXIII Governo Constitucional - novembro de 2022-janeiro de 2023;

Técnica superior no Gabinete de Assuntos Jurídicos da Navegação Aérea de Portugal - NAV Portugal, E. P. E. - 2010-2022;

Assessora do Secretário de Estado Adjunto das Obras Públicas e Comunicações do Ministério das Obras Públicas e das Comunicações - XVIII Governo Constitucional;

Adjunta do Secretário de Estado Adjunto das Obras Públicas e Comunicações do Ministério das Obras Públicas e das Comunicações - XVII Governo Constitucional;

Integração do Gabinete Jurídico do Instituto das Infraestruturas Rodoviárias, I. P. (InIR, I. P.) - 2008-2009;

Estradas de Portugal, S. A. - integração da Direção de Estradas de Setúbal - assessoria jurídica à Direção de Estradas - 2004-2008;

Integração da Área de Apoio Judiciário do Conselho Distrital de Lisboa da Ordem dos Advogados - 2002-2004;

2003 - Inscrição na Ordem dos Advogados - cédula profissional n.º 18577-L.

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