Despacho n.º 12415/2012, de 24 de setembro

Despacho n.º 12415/2012

Nos termos da alínea b) do n.º 4 do artigo 1.º do Regulamento Interno da Comissão do Domínio Público Marítimo, aprovado pela Portaria n.º 752/97, de 2 de setembro, com as alterações introduzidas pela Portaria n.º 566/2008, de 11 de julho, e atendendo ao previsto no n.º 3 do artigo 6.º do Decreto-Lei n.º 44/2002, de 2 de março, nomeio o Prof. Doutor Rui Rodrigo Firmino Guerra da Fonseca, na qualidade de individualidade de reconhecido mérito, para integrar a Comissão do Domínio Público Marítimo, em substituição do Prof. Doutor Eduardo Vera-Cruz Pinto, que solicitou a cessação das suas funções neste órgão.

31 de julho de 2012. - O Secretário de Estado Adjunto e da Defesa Nacional, Paulo Frederico Agostinho Braga Lino.

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