Despacho n.º 12420/2023, de 5 de dezembro

Despacho n.º 12420/2023

1 - Ao abrigo do disposto no n.º 2 do artigo 3.º, nos n.os 1 e 2 do artigo 11.º e no artigo 12.º do Decreto-Lei n.º 11/2012, de 20 de janeiro, designo para exercer funções de apoio técnico-administrativo no meu gabinete Maria Isabel Santos Fernandes Franco, assistente técnica, do mapa de pessoal da Secretaria-Geral da Presidência do Conselho de Ministros.

2 - Os encargos com a remuneração da designada são suportados pelo serviço de origem, Secretaria-Geral da Presidência do Conselho de Ministros, mediante acordo deste, e pelo orçamento do meu gabinete, nos termos dos n.os 12 e 13 do artigo 13.º do mencionado decreto-lei.

3 - Para efeitos do disposto na alínea a) do artigo 12.º do Decreto-Lei n.º 11/2012, de 20 de janeiro, a nota curricular da designada é publicada em anexo ao presente despacho.

4 - Nos termos do n.º 3 do artigo 11.º do mencionado decreto-lei, o presente despacho produz efeitos a 15 de novembro de 2023.

5 - Conforme o disposto nos artigos 12.º e 18.º do supracitado decreto-lei, publique-se na 2.ª série do Diário da República e publicite-se na página eletrónica do Governo.

24 de novembro de 2023. - O Secretário de Estado Adjunto e das Infraestruturas, Frederico André Branco dos Reis Francisco.

ANEXO

Nota curricular

Dados biográficos:

Nome: Maria Isabel Santos Fernandes Franco.

Data de nascimento: 2 de agosto de 1968.

Habilitações literárias:

12.º ano de escolaridade (1.º curso).

Experiência profissional:

De 4 de janeiro de 2023 a 13 de novembro de 2023 - funções de apoio técnico-administrativo no Gabinete do Ministro das Infraestruturas do XXIII Governo Constitucional;

De 30 de março de 2022 a 3 de janeiro de 2023 - funções de apoio técnico-administrativo no Gabinete do Secretário de Estado das Infraestruturas do XXIII Governo Constitucional;

De 1 de fevereiro de 2021 a 29 de março de 2022 - funções de apoio técnico-administrativo no Gabinete do Secretário de Estado Adjunto e das Comunicações do XXII Governo Constitucional;

De 1 de março a 31 de julho de 2021 - subcoordenadora no projeto Censos 2021 na União das Freguesias de Sacavém e Prior Velho;

De 1 de setembro de 2017 a 31 de janeiro de 2021 - funções de apoio de secretariado e processamentos de abonos e descontos em Gerhup a Gabinetes Ministeriais na Direção de Serviços de Recursos Humanos da Secretaria-Geral da Presidência do Conselho de Ministros;

De fevereiro a abril de 2011 - coordenadora no projeto Censos 2011 na Junta de Freguesia de Sacavém;

De 1 de janeiro de 1988 a 31 de agosto de 2017 - assistente técnica na União das Freguesias de Sacavém e Prior Velho com funções de atendimento ao público, secretariado ao executivo da autarquia e Assembleia de Freguesia, nomeadamente feitura de atas, todo o processo inerente às eleições, processos de contratação pública, processamento de abonos e descontos, assiduidade, procedimentos concursais para contratos a termo certo e contratos em função por tempo indeterminado, candidaturas para o Instituto de Emprego e Formação Profissional para projetos CEI e CEI+ e respetivas entrevistas a candidatos. Elaboração de processos individuais de trabalhadores, elaboração de processos disciplinares e SIADAP;

De 1 de março a 31 de dezembro de 1988 - auxiliar num projeto de ocupação de tempos jovens pelo Instituto de Emprego e Formação Profissional.

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