Despacho n.º 12422/2026, de 13 de outubro

Despacho n.º 12422/2026

Nos termos da alínea b) do n.º 1, do artigo 4.º da Lei n.º 35/2014, de 20 de junho, torna-se público que, por meu despacho de 07/10/2026, precedido da anuência do trabalhador e do seu serviço de origem, Câmara Municipal da Amadora, foi autorizada a consolidação definitiva da mobilidade na categoria de Técnico Superior, do trabalhador Luís Fernando Loureiro Morais, no mapa de pessoal da Inspeção-Geral das Atividades Culturais (IGAC), com celebração do contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado, reportado a 01 de outubro de 2026.

Nos termos do n.º 5, do artigo 99.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, o trabalhador mantém o mesmo posicionamento remuneratório da situação jurídico-funcional de origem.

7 de outubro de 2026. - A Subinspetora-Geral das Atividades Culturais, Sara Medina.

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