Despacho n.º 12423/2016, de 17 de outubro

Despacho n.º 12423/2016

Considerando que:

a) O Estatuto do Pessoal Dirigente dos Serviços e Organismos da Administração Central, Regional e Local do Estado, aprovado pela Lei n.º 2/2004, de 15 de janeiro, e alterado pelas Leis n.º 51/2005, de 30 de agosto, n.º 64-A/2008, de 31 de dezembro, n.º 3-B/2010, de 28 de abril, n.º 64/2011, de 22 de dezembro (que a republicou, em anexo, com as modificações entretanto operadas), n.º 68/2013, de 29 de agosto, e n.º 128/2015, de 3 de setembro, prevê a possibilidade de renovação da comissão de serviço dos titulares dos cargos de direção intermédia;

b) O desempenho do Licenciado Rui Álvaro Filomeno de Figueiredo Ribeiro como dirigente e os resultados por si obtidos constituem razão para se considerar que reúne o perfil adequado para continuar a exercer as funções de Secretário da Comissão de Acesso aos Documentos Administrativos (CADA), cargo equiparado, para todos os efeitos legais, a Diretor de Serviços;

Obtida, nos termos do n.º 3 do artigo 2.º do Regulamento Orgânico da CADA (aprovado pela Lei n.º 10/2012, de 29 de fevereiro, e alterado pela Lei n.º 26/2016, de 22 de agosto) a concordância da Comissão (cf. ata da sessão de 19 de julho de 2016), e nos termos do disposto no n.º 9 do artigo 21.º e no artigo 23.º da Lei n.º 2/2004, de 15 de janeiro, com as alterações entretanto introduzidas, é renovada, por três anos, com efeitos a 4 de outubro de 2016, a comissão de serviço do Licenciado Rui Álvaro Filomeno de Figueiredo Ribeiro como Secretário da CADA.

6 de outubro de 2016. - O Presidente da CADA, António José Pimpão.

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