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Ato Original
Análise Jurídica
Despacho n.º 12424/2016
Ao abrigo do disposto na alínea i) do n.º 1 do artigo 25.º do Estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado, aprovado pela Lei n.º 2/2004, de 15 de janeiro, alterada e republicada pela Lei n.º 64/2011, de 22 de dezembro, e alterada pelas Leis n.os 68/2013, de 29 de agosto, e 128/2015, de 3 de setembro, dou por finda, a seu pedido, a comissão de serviço de Manuel da Costa Honorato como diretor do Centro de Gestão da Rede Informática do Governo para a qual foi designado pelo Despacho n.º 9791/2014, de 22 de julho, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 145, de 30 de julho, com efeitos a 1 de outubro de 2016.
3 de outubro de 2016. - A Ministra da Presidência e da Modernização Administrativa, Maria Manuel de Lemos Leitão Marques.
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