Despacho n.º 12431-A/2022, de 24 de outubro

Despacho n.º 12431-A/2022

Na sequência da situação de emergência sanitária decorrente da pandemia da doença COVID-19, importa continuar a observar as medidas que incrementem a eficácia e a eficiência na gestão documental dos pedidos de concessão de autorização de residência atinentes a cidadãos estrangeiros, tendo em vista, designadamente, a recuperação de pendências.

Nestes termos, mantêm-se válidos os motivos que conduziram à implementação de um procedimento simplificado de instrução dos pedidos de concessão de autorização de residência, atenta a necessidade de continuar a garantir a célere apreciação dos pedidos ainda pendentes no Serviço de Estrangeiros e Fronteiras.

Em conformidade, justifica-se a manutenção dos efeitos do Despacho n.º 5793-A/2020, de 26 de maio, de forma a garantir, até ao final de dezembro de 2022, procedimentos simplificados de instrução dos pedidos de concessão e renovação de autorização de residência.

Assim, determina-se o seguinte:

1 - A vigência do Despacho n.º 5793-A/2020, de 26 de maio, prorrogada pelo Despacho n.º 5040/2021, de 19 de maio, pelo Despacho n.º 12811-E/2021, de 29 de dezembro, e pelo Despacho n.º 8026/2022, de 1 de julho, relativo à implementação de um procedimento simplificado de instrução dos pedidos de concessão e renovação de autorização de residência, é prorrogada até 31 de dezembro de 2022.

2 - O presente despacho produz efeitos a partir do dia 1 de outubro de 2022.

23 de outubro de 2022. - O Ministro da Administração Interna, José Luís Pereira Carneiro. -24 de outubro de 2022. - A Ministra Adjunta e dos Assuntos Parlamentares, Ana Catarina Veiga dos Santos Mendonça Mendes. - 23 de outubro de 2022. - A Ministra do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social, Ana Manuel Jerónimo Lopes Correia Mendes Godinho. - 24 de outubro de 2022. - O Secretário de Estado da Digitalização e da Modernização Administrativa, Mário Filipe Campolargo.

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