Despacho n.º 12437/2024, de 21 de outubro

Despacho n.º 12437/2024

Delegação de competências no Coordenador Técnico da Secção de Administração Geral

Tendo em consideração que a Unidade de Gestão Administrativa, Financeira e de Recursos Humanos (UGAFRH) integra a Secção de Administração Geral (SAG), nos termos e com as competências constantes da Deliberação n.º 1/2024, do Conselho Diretivo da CCDR Alentejo I. P., de 5 de janeiro de 2024;

Atendendo a que a Secção de Administração Geral é coordenada por um trabalhador com a categoria de coordenador técnico da carreira de assistente técnico e depende diretamente do Diretor da UGAFRH;

Nos termos do artigo 8.º da Lei n.º 2/2004, de 15 de janeiro, na sua redação atualizada, da Deliberação n.º 1/2024, do Conselho Diretivo, de 5 de janeiro de 2024 e do Despacho n.º I01905-2024-VPR2, de 22 de fevereiro de 2024, ao abrigo do disposto no artigo 44.º do Código do Procedimento Administrativo, delego no Coordenador Técnico da Secção de Administração Geral, Vítor Manuel Silveira Traguedo, a competência para justificar ou injustificar faltas do pessoal afeto à Secção de Administração Geral.

O presente despacho produz efeitos a partir de 17 de julho de 2024.

15 de outubro de 2024. - O Diretor da Unidade de Gestão Administrativa, Financeira e de Recursos Humanos, José Manuel Figueira Antunes.

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