Despacho n.º 12439/2016, de 17 de outubro

Despacho n.º 12439/2016

Artigo único

1 - Ao abrigo da subdelegação do Comandante do Pessoal da Força Aérea conferida pelo Despacho n.º 4109/2016, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 57, de 22 de março de 2016 e do artigo 164.º

do Estatuto dos Militares das Forças Armadas (EMFAR), aprovado pelo Decreto-Lei n.º 90/2015, de 29 de maio, determino que o militar em seguida mencionado passe à situação de reforma, nos termos da alínea b) do n.º 1 do artigo 161.º do EMFAR, tendo em consideração as disposições transitórias previstas no artigo 9.º do último diploma e a norma interpretativa estatuída no artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 239/2006, de 22 de dezembro:

Quadro de Sargentos BF

SAJ BF RES-QPfe 041912-F António Orlando Lima Ribeiro - MOB

2 - Conta esta situação desde 25 de agosto de 2016.

3 - Transita para o ARQC desde a mesma data.

25 de agosto de 2016. - O Diretor, em exercício de funções, Luís Miguel Gomes Graça, COR/PILAV.

209920276