Despacho n.º 12439/2019, de 30 de dezembro

Despacho n.º 12439/2019

1 - Considerando a proposta da Unidade Local de Saúde do Baixo Alentejo, E. P. E., e o parecer favorável do Conselho Diretivo da Administração Regional de Saúde do Alentejo, I. P., autorizo o exercício de funções médicas a tempo parcial pelo aposentado Francisco José Holbeche Fino Correia, nos termos e para os efeitos do estatuído no Decreto-Lei n.º 89/2010, de 21 de julho, alterado pelo Decreto-Lei n.º 53/2015, de 15 de abril, em conjugação com o artigo 50.º da Lei n.º 71/2018, de 31 de dezembro, e o n.º 4 do artigo 209.º do Decreto-Lei n.º 84/2019, de 28 de junho.

2 - O presente despacho produz efeitos no dia seguinte ao da sua publicação.

19 de dezembro de 2019. - O Secretário de Estado da Saúde, António Lacerda Sales.

312873593