Despacho n.º 12444/2013, de 1 de outubro

Despacho n.º 12444/2013

Nos termos dos artigos 3.º, n.os 1 e 2, e 16.º, n.º 1, do Decreto-Lei n.º 28-A/96, de 4 de abril, exonero, a seu pedido, do cargo de assessor da Casa Civil do Presidente da República, o professor auxiliar da Universidade Católica Luís Guilherme Marques Bernardes, com efeitos a partir de 1 de outubro de 2013, nomeando-o, a partir dessa data e em regime de requisição, consultor da mesma Casa, fixando-lhe os abonos previstos nos n.os 1 e 2 do artigo 20.º do referido diploma em 70% dos abonos de idêntica natureza estabelecidos para os assessores.

20 de setembro de 2013. - O Presidente da República, Aníbal Cavaco Silva.

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