Despacho n.º 12444/2025, de 23 de outubro

Despacho n.º 12444/2025

1 - Nos termos do disposto nos n.^os 1 e 2 do artigo 1.º do Decreto-Lei n.º 72/80, de 15 de abril, na sua redação atual, aos membros do Governo que não tenham residência permanente na cidade de Lisboa ou numa área circundante de 150 km pode ser atribuído um subsídio de alojamento a partir da data da sua tomada de posse.

2 - Nos termos da disposição legal citada, verificados que estão os requisitos legais, sob proposta do próprio e com os fundamentos constantes do parecer favorável do Secretário de Estado do Tesouro e das Finanças, concedo a José Manuel Ferreira Fernandes, Ministro da Agricultura e Mar, o subsídio de alojamento a que se refere o artigo 1.º do referido diploma legal, no montante de 50 % do valor das ajudas de custo estabelecidas para as remunerações base superiores ao nível remuneratório 18, com efeitos a partir da data da sua tomada de posse e pelo período de duração das respetivas funções governativas.

13 de outubro de 2025. - O Primeiro-Ministro, Luís Montenegro.

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