Despacho n.º 12448/2025, de 23 de outubro

Despacho n.º 12448/2025

1 - Nos termos do n.º 1 do artigo 21.º do Regulamento Consular, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 51/2021, de 15 de junho, sob proposta da embaixadora de Portugal em Adis Abeba, nomeio António José Nunes de Azevedo, cônsul honorário de Portugal em Kigali, no Ruanda, dependente da Secção Consular da Embaixada de Portugal em Adis Abeba, com jurisdição sobre o território do Ruanda.

2 - Nos termos do disposto no artigo 20.º do Regulamento Consular, o cônsul honorário não adquire a qualidade de trabalhador com vínculo de emprego público.

17 de outubro de 2025. - O Ministro de Estado e dos Negócios Estrangeiros, Paulo Artur dos Santos de Castro de Campos Rangel.

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