Despacho n.º 12448/2026, de 13 de outubro

Despacho n.º 12448/2026

Designação de vereador em regime de tempo inteiro - Marco Aurélio Pamplona Meneses

Considerando a suspensão do mandato da vereadora a tempo inteiro, Paula Cristina Borges de Sousa, ao abrigo do disposto no artigo 77.º, n.º 1, da Lei n.º 169/99, de 18 de setembro, pelo período de 19 de setembro de 2026, a 16 de julho de 2027, aprovada por deliberação da Câmara Municipal datada de 18 de setembro de 2026;

Considerando que, em consequência dessa suspensão e em conformidade com o n.º 6 do artigo 77.º e com o artigo 79.º da mesma Lei n.º 169/99, foi chamado a exercer funções como membro da Câmara Municipal, em substituição da Vereadora Paula Cristina Borges de Sousa e durante o período da respetiva suspensão, o Vereador Marco Aurélio Pamplona Meneses;

Assim e nos termos do disposto na alínea d), do n.º 1, do artigo 58.º, da Lei n.º 169/99, de 18 de setembro, determino que, a partir do dia 19 de setembro de 2026 e enquanto durar o período da suspensão do mandato da Vereadora Paula Cristina Borges de Sousa, o Vereador Marco Aurélio Pamplona Meneses, exerça as respetivas funções em regime de tempo inteiro.

9 de setembro de 2026. - A Presidente da Câmara Municipal, Vânia Marisa Borges Figueiredo Ferreira.

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