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Ato Original
Jornal Oficial da República Portuguesa
Despacho n.º 12450/2020, de 22 de dezembro
Emitente:
Informação da publicação
SUMÁRIO
Concessão da licença sem remuneração para o exercício de funções em organismo internacional a Marco Paulo Nunes, inspetor da carreira de investigação e fiscalização do Serviço de Estrangeiros e Fronteiras, para o exercício de funções na European Border and Coast Guard Agency - Frontex
TEXTO
Despacho n.º 12450/2020
Nos termos das disposições conjugadas da alínea b) do n.º 1 do artigo 283.º da Lei Geral de Trabalho em Funções Públicas, aprovada pela Lei n.º 35/2014, de 20 de junho, na sua redação atual, é autorizada a concessão da licença sem remuneração para o exercício de funções em organismo internacional a Marco Paulo Nunes, inspetor da carreira de investigação e fiscalização do Serviço de Estrangeiros e Fronteiras, para o exercício de funções na European Border and Coast Guard Agency - Frontex, a partir do dia 1 de outubro de 2020 e pelo período de cinco anos.
23 de outubro de 2020. - O Ministro da Administração Interna, Eduardo Arménio do Nascimento Cabrita. - 11 de dezembro de 2020. - A Secretária de Estado dos Assuntos Europeus, Ana Paula Baptista Grade Zacarias.
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