Despacho n.º 12450/2026, de 13 de outubro

Despacho n.º 12450/2026

Para cumprimento do estipulado no artigo 89.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, conjugado com a Lei n.º 66-B/2007, de 28 de dezembro que estipula o Sistema Integrado de Gestão e Avaliação do Desempenho na Administração Pública - SIADAP, torna-se público:

1 - A alteração obrigatória de posição remuneratória da trabalhadora abaixo designada, com efeitos a 01/01/2026, atendendo ao disposto no n.º 7 e n.º 8 do artigo 156.º da LTFP, conjugados com Lei do Orçamento de Estado para o ano de 2026:

a) Ana Maria Furtado Ferreira, carreira e categoria de Assistente Técnico, 2.ª posição remuneratória e nível remuneratório n.º 8.

2 - Determina-se assim a alteração do posicionamento remuneratório obrigatório, para a posição seguinte àquela em que se encontra em resultado da avaliação de desempenho.

20 de maio de 2026. - A Presidente da Junta de Freguesia, Susana Patrícia Ferreira Barbosa.

320050371