Despacho n.º 12453/2020, de 22 de dezembro

Despacho n.º 12453/2020

Nos termos dos artigos 10.º, n.º 1, do Decreto-Lei n.º 123/2011, de 29 de dezembro, e 1.º, n.º 1, 2.º, n.º 1, e 3.º, n.º 1, do Decreto-Lei n.º 163/2012, de 31 de julho, a Direção-Geral da Política de Justiça tem por missão prestar apoio técnico, acompanhar monitorizar políticas, organizar e fomentar o recurso aos tribunais arbitrais, aos julgados de paz e a outros meios extrajudiciais de resolução de conflitos, assegurando o planeamento estratégico e a coordenação das relações externas e de cooperação, e é responsável pela informação estatística da área da justiça, sendo dirigida por um diretor-geral, cargo que importa prover definitivamente.

Assim, ao abrigo do estatuído no artigo 19.º, n.º 12, do Estatuto do Pessoal Dirigente dos Serviços e Organismos da Administração Pública, aprovado pela Lei n.º 2/2004, de 15 de janeiro, na sua redação atual, e considerando a avaliação e a proposta da Comissão de Recrutamento e Seleção para Administração Pública, nomeio para o cargo de diretor-geral da Direção-Geral da Política de Justiça, em comissão de serviço, pelo prazo de cinco anos, o Prof. Doutor Miguel José Lopes Romão, que demonstra ter um perfil com correspondência elevada aos requisitos do cargo, a nível técnico, comportamental e de gestão, conforme decorre da respetiva nota curricular, que constitui anexo deste despacho.

Comunique-se e publique-se no Diário da República.

11 de dezembro de 2020. - A Ministra da Justiça, Francisca Eugénia da Silva Dias Van Dunem.

Nota curricular

Miguel Romão (Lisboa, 1977).

Doutor, mestre e licenciado em Direito (Universidade de Lisboa).

Professor da Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa desde 2013, onde foi igualmente assistente estagiário e assistente desde 2000, tendo lecionado as cadeiras de Filosofia do Direito, História das Relações Internacionais, História do Direito, História do Pensamento Jurídico (regência) e Direito Romano na licenciatura, e as cadeiras de Teoria do Direito (regência), Metodologia da Investigação Científica e Metodologia Jurídica (regência) nos cursos de mestrado e doutoramento, bem como assegurado seminários sobre Legística, Feitura de Leis, Negociação e Avaliação Legislativa.

Professor convidado da Coimbra Business School entre 2014 e 2018, com a regência da disciplina de Direito da União Europeia.

Entre outros cargos, assumiu funções como diretor-geral da Direção-Geral da Política de Justiça desde 2018, em regime de substituição; membro do Conselho Superior de Estatística (desde 2019); chefe de gabinete da Secretária de Estado Adjunta e da Justiça (2015-2016); diretor da Direção-Geral da Política de Justiça (2008); diretor do Gabinete para as Relações Internacionais, Europeias e de Cooperação do Ministério da Justiça (2006-2008); e consultor jurídico do Ministério da Justiça (Gabinete de Política Legislativa e Planeamento) entre 2000 e 2004.

Advogado (com inscrição suspensa a seu pedido).

Tem cerca de três dezenas de publicações (monografias e artigos) na área jurídica, bem como diversas comunicações em conferências e congressos.

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