Despacho n.º 12456/2021, de 22 de dezembro

Despacho n.º 12456/2021

1 - Ao abrigo da delegação de competências do Chefe do Estado-Maior da Força Aérea, conferida pelo Despacho n.º 6273/2021, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 122, de 25 de junho e da alínea d) do n.º 1 do artigo 72.º do Estatuto dos Militares das Forças Armadas (EMFAR), aprovado pelo Decreto-Lei n.º 90/2015, de 29 de maio, observando o efetivo autorizado pelo Decreto-Lei n.º 4/2020, de 13 de fevereiro, e após obtido o despacho prévio favorável, previsto no n.º 1 do artigo 152.º do Decreto-Lei n.º 84/2019, de 28 de junho, do Ministro da Defesa Nacional, em 4 de junho de 2020, do Ministro de Estado e das Finanças, de 11 de dezembro de 2020, e do Secretário de Estado da Administração Pública, de 22 de junho de 2020, determino que a militar em seguida mencionada, que satisfaz as condições gerais e especiais de promoção legalmente devidas, seja promovida ao posto de primeiro-sargento, por antiguidade, nos termos da alínea d) do artigo 229.º e do n.º 1 do artigo 183.º do EMFAR:

Quadro de Sargentos OPSAS

2SAR OPSAS 135169 K, Cláudia Sabrina Mendes Pereira Branquinho, BA11

2 - Preenche vaga em aberto no respetivo quadro especial, contando antiguidade desde 1 de outubro de 2020, e é integrada na posição 1 da estrutura remuneratória do novo posto, nos termos do n.º 1 do artigo 8.º do Decreto-Lei n.º 296/2009, de 14 de outubro, alterado pelo Decreto-Lei n.º 142/2015, de 31 de julho, sendo-lhe devida a remuneração correspondente ao novo posto a partir da data da assinatura do presente ato de promoção, nos termos do n.º 3 do artigo 72.º do EMFAR.

19 de novembro de 2021. - O Diretor do Pessoal, António Carlos Amorim Temporão, Major-General.

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