Despacho n.º 12456/2025, de 23 de outubro

Despacho n.º 12456/2025

Nos termos das disposições conjugadas da alínea b) do artigo 50.º, do n.º 1 do artigo 52.º e do n.º 1 do artigo 53.º, do estatuto profissional do pessoal com funções policiais da Polícia de Segurança Pública, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 243/2015, de 19 de outubro, na sua redação atual, é prorrogada a licença sem remuneração para o exercício de funções como regional security officer no Serviço Europeu de Ação Externa, na Delegação da União Europeia na Tailândia, ao chefe M/142314, João Pedro Caldeira Alves, da Polícia de Segurança Pública, com efeitos a 1 de abril de 2025 e por tempo indeterminado.

17 de outubro de 2025. - O Ministro de Estado e dos Negócios Estrangeiros, Paulo Artur dos Santos de Castro de Campos Rangel. - 16 de outubro de 2025. - A Ministra da Administração Interna, Maria Lúcia da Conceição Abrantes Amaral.

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