Despacho n.º 1246/2011, de 14 de janeiro

Despacho n.º 1246/2011

Através da aprovação da Resolução do Conselho de Ministros n.º 47/2010, de 25 de Junho, o Governo determinou a introdução de mecanismos de controlo e divulgação de elementos relativos à actividade de colocação de publicidade institucional do Estado e outras pessoas colectivas públicas.

O Gabinete para os Meios de Comunicação Social (GMCS) foi, para o efeito, dotado de competência para a criação e manutenção de uma base de dados informatizada relativa à publicidade institucional do Estado e outras entidades públicas e para assegurar o seu acesso geral pelo público, tendo as respectivas normas e especificações técnicas sido definidas através da Portaria n.º 1297/2010, de 21 de Dezembro.

Em cumprimento do disposto na referida portaria, cumpre agora aprovar os formulários electrónicos de transmissão de dados pelas entidades abrangidas pelo âmbito de aplicação da base de dados da publicidade institucional do Estado e outras entidades públicas.

Assim, nos termos do n.º 2 do artigo 4.º da Portaria n.º 1297/2010, de 21 de Dezembro, e ao abrigo do disposto no n.º 9 do artigo 11.º do Decreto-Lei n.º 321/2009, de 11 de Dezembro, determino o seguinte:

1 - São aprovados os modelos de formulários electrónicos a preencher pelas entidades abrangidas pelas obrigações de informação previstas na Resolução do Conselho de Ministros n.º 47/2010, de 25 de Junho, e no Decreto-Lei n.º 231/2004, de 13 de Dezembro.

2 - O modelo de formulário electrónico constante do anexo i ao presente despacho, e do qual faz parte integrante, aplica-se à transmissão da informação requerida nos termos da Resolução do Conselho de Ministros n.º 47/2010, de 25 de Junho, e do artigo 2.º da Portaria n.º 1297/2010, de 21 de Dezembro.

3 - O modelo de formulário electrónico constante do anexo ii ao presente despacho, e do qual faz parte integrante, aplica-se à transmissão da informação requerida nos termos do Decreto-Lei n.º 231/2004, de 13 de Dezembro, e do artigo 3.º da Portaria n.º 1297/2010, de 21 de Dezembro.

4 - Sem prejuízo dos elementos requeridos nos anexos i e ii, pode o Gabinete para os Meios de Comunicação Social (GMCS) proceder às adaptações técnicas aos modelos de formulários necessárias à gestão e actualização tecnológica da base de dados.

5 - O presente despacho produz efeitos no dia seguinte ao da sua publicação.

7 de Janeiro de 2011. - O Ministro dos Assuntos Parlamentares, Jorge Lacão Costa.

ANEXO I

Informação prestada anualmente nos termos da Resolução do Conselho de Ministros n.º 47/2010, de 25 de Junho

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ANEXO II

Informação prestada trimestralmente em cumprimento do Decreto-Lei n.º 231/2004, de 12 de Dezembro

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