Despacho n.º 12460/2023, de 6 de dezembro

Despacho n.º 12460/2023

Reconhecimento de fundação

No uso dos poderes que me foram subdelegados pela Ministra da Presidência através do Despacho n.º 7937/2022, de 23 de junho, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 124, de 29 de junho de 2022, nos termos dos artigos 6.º, 20.º e 40.º da Lei-Quadro das Fundações, aprovada em anexo à Lei n.º 24/2012, de 9 de julho, na sua redação atual, ouvidos os serviços competentes da segurança social e com os fundamentos constantes da informação n.º I/1894/2023/SGPCM que faz parte integrante do processo administrativo n.º 1685/2021, reconheço a Fundação Domingues Temporão, pessoa coletiva n.º 516380788, com fins de solidariedade social.

8 de novembro de 2023. - O Secretário de Estado da Presidência do Conselho de Ministros, André Moz Caldas.

317082166