Despacho n.º 12469/2025, de 23 de outubro

Despacho n.º 12469/2025

Ao abrigo das competências que me foram delegadas, nos termos da alínea b) do n.º 3 do ponto ii do Despacho n.º 9301/2025, de 31 de julho, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 150, de 6 de agosto de 2025, da Ministra da Administração Interna, profiro o seguinte despacho:

No âmbito do procedimento n.º 22/DPIE/2021 - Empreitada de reabilitação e adaptação das instalações do Destacamento Territorial da Guarda Nacional Republicana de Coruche, no âmbito do DLPIEFSS e, de acordo com o descrito, os pressupostos e os fundamentos constantes das Informações da Secretaria-Geral do Ministério da Administração Interna, com os n.^os 53492/2025/SG/DPIE, de 08/09/2025, e 56648/2025/SG/DPIE, de 15/10/2025, subdelego no secretário-geral do Ministério da Administração Interna, nos termos do artigo 109.º do Código dos Contratos Públicos, com faculdade de subdelegação, todas as competências inerentes ao órgão competente para a decisão de contratar, incluindo as relativas à fase de execução contratual.

17 de outubro de 2025. - O Secretário de Estado da Administração Interna, Telmo Augusto Gomes de Noronha Correia.

319675828