Despacho n.º 1247/2011, de 14 de janeiro

Despacho n.º 1247/2011

Atento o disposto no n.º 2 do artigo 2.º do Regulamento Consular, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 71/2009, de 31 de Março, determino, nos termos do n.º 2 do artigo 3.º do mesmo Regulamento, a extinção dos seguintes Consulados Honorários de Portugal no Brasil:

a) Consulado Honorário de Portugal em Araçatuba;

b) Consulado Honorário de Portugal em Campo de Goitacazes;

c) Consulado Honorário de Portugal em Carangola;

d) Consulado Honorário de Portugal em Cuiabá;

e) Consulado Honorário de Portugal em Nova Friburgo;

f) Consulado Honorário de Portugal em Presidente Prudente;

g) Consulado Honorário de Portugal em Petrópolis.

5 de Janeiro de 2011. - O Ministro de Estado e dos Negócios Estrangeiros, Luís Filipe Marques Amado.

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