Despacho n.º 12471/2026, de 14 de outubro

Despacho n.º 12471/2026

Subdelegação da Competência, em Militares da Unidade de Apoio ao Reduto Gomes Freire, para Assinar Eletronicamente Documentos Carregados nas Plataformas Eletrónicas de Formação de Contratos Públicos

1 - Nos termos do disposto no n.º 2 do artigo 46.º do Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 4/2015, de 7 de janeiro, e na alínea c) do n.º 2 do Despacho n.º 12137/2026 do 2.º Comandante Operacional das Forças Armadas, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 194, de 07 de outubro de 2026, subdelego a competência que me foi subdelegada para assinar eletronicamente os documentos carregados nas plataformas eletrónicas de formação de contratos públicos, mediante a utilização de certificado de assinatura eletrónica qualificada, nos termos do disposto no artigo 54.º da Lei n.º 96/2015, de 17 de agosto, nos militares da Unidade de Apoio ao Reduto Gomes Freire (UNAPRGF), que exercem funções no âmbito da contratação pública:

a) 04271992 Major TPESSECR Miguel Ângelo Costa Branco, Chefe do Serviço de Logística e Finanças da UNAPRGF;

b) 11767213 Capitão ADMIL Loïc Carvalho Lopes, Chefe da Secção de Finanças da UNAPRGF;

c) 19535991 Sargento-Chefe ADMIL Lídia Maria Lopes Correia Luís, Chefe da Subsecção de Contratos da Secção de Finanças da UNAPRGF;

d) 260492 Sargento-Ajudante L Carlos Manuel Rodrigues Patrício, Chefe da Subsecção de Património da Secção Logística da UNAPRGF;

e) 6307591 Sargento-Ajudante L Sérgio Bruno Abrantes Tacanho, Chefe da Subsecção de Aquisições da Secção de Finanças da UNAPRGF.

2 - É revogado o Despacho n.º 9654/2026, de 20 de julho de 2026, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 147, de 31 de julho de 2026.

3 - O presente despacho produz os seus efeitos, desde a data da sua assinatura, ficando por este meio ratificados todos os atos, entretanto praticados pelos militares acima identificados, que se incluam no âmbito da presente subdelegação de competências e que tenham sido praticados desde o dia 17 de setembro de 2026 até à entrada em vigor do presente despacho.

7 de setembro de 2026. - O Comandante da Unidade de Apoio ao Reduto Gomes Freire, Nuno Miguel dos Santos Batista Pereira, Capitão-de-Mar-e-Guerra.

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