Despacho n.º 12484/2014, de 10 de outubro

Despacho n.º 12484/2014

A sociedade comercial AEROTÉCNICA, LDA., com sede no Aeródromo Municipal de Cascais, Hangar 7, Tires, 2785-632 S. Domingos de Rana, requereu, ao abrigo do n.º 1 do artigo 5.º da Lei n.º 49/2009, de 5 de agosto, o acesso ao exercício da atividade de comércio e de indústria de bens e tecnologias militares/produtos relacionados com a defesa e a autorização para registar o novo objeto social.

O projeto de objeto social proposto pela empresa está em conformidade com o previsto na Lei n.º 49/2009, de 5 de agosto, na medida em que inclui o comércio e a indústria de bens e tecnologias militares na sua atividade.

A sociedade AEROTÉCNICA, LDA., cumpre os requisitos cumulativos para o pedido de licença para autorização do exercício das atividades pretendidas, previstos no n.º 1 do artigo 6.º da Lei n.º 49/2009, de 5 de agosto.

Assim, tendo em consideração o conteúdo da Informação n.º 1032 da Direção-Geral de Armamento e Infraestruturas de Defesa, de 22 de setembro de 2014, e despachos nela exarados, que afirmam encontrarem-se reunidas todas as condições para a concessão da autorização pretendida, autorizo, nos termos do n.º 1 do artigo 5.º da Lei n.º 49/2009, de 5 de agosto, a empresa AEROTÉCNICA, LDA., a incluir no seu objeto social, que a seguir se transcreve, a atividade de comércio e indústria de bens e tecnologias militares/produtos relacionados com a defesa:

"Serviço de manutenção e reparação de aeronaves, indústria e comércio de bens e tecnologias militares".

30 de setembro de 2014. - O Ministro da Defesa Nacional, José Pedro Correia de Aguiar-Branco.

208136291