Despacho n.º 12495/2025, de 24 de outubro

Despacho n.º 12495/2025

O Decreto-Lei n.º 56/2025, de 31 de março, procedeu à reestruturação da Direção-Geral do Tesouro e Finanças (DGTF), que passou a designar-se Entidade do Tesouro e Finanças (ETF), e aprovou a respetiva orgânica, bem como à extinção, por fusão, da Unidade Técnica de Acompanhamento e Monitorização do Setor Público Empresarial e da Unidade Técnica de Acompanhamento de Projetos.

Mediante a Portaria n.º 235/2025/1, de 27 de maio, foi estabelecida a estrutura nuclear da ETF e fixado o número máximo de unidades orgânicas flexíveis.

Subsequentemente, pelo meu Despacho n.º 6822/2025, de 18 de junho, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 120, de 25 de junho de 2025, foi estabelecida a estrutura orgânica flexível da ETF, encontrando-se vago o cargo de chefe de divisão da Divisão de Apoios Financeiros Internacionais (DAFI), cargo de direção intermédia de 2.º grau.

Ora, o Estatuto do Pessoal Dirigente dos Serviços e Organismos da Administração Central, Regional e Local do Estado, aprovado pela Lei n.º 2/2004, de 15 de janeiro, na sua redação atual, estabelece, no n.º 1 do artigo 27.º, que os cargos dirigentes podem ser exercidos em regime de substituição nos casos de vacatura do lugar.

Assim, ao abrigo e nos termos do disposto nos n.^os 1 a 3 e 6 a 8 do artigo 27.º da Lei n.º 2/2004, de 15 de janeiro, na sua atual redação, conjugado com o disposto no meu Despacho n.º 6822/2025, de 18 de junho, que estabeleceu a estrutura orgânica flexível da ETF, determino o seguinte:

1 - É designada, em regime de substituição, para exercer o cargo de direção intermédia de 2.º grau, como chefe de divisão da Divisão de Apoios Financeiros Internacionais (DAFI), a licenciada Ana Sofia Lameira dos Santos Palrinhas, personalidade cuja nota curricular, em anexo ao presente despacho, evidencia a competência técnica, a aptidão, a experiência profissional e a formação adequadas ao exercício do cargo.

2 - A publicação no Diário da República, 2.ª série, nos termos e para os efeitos do disposto no n.º 11 do artigo 21.º da Lei n.º 2/2004, de 15 de janeiro, na sua atual redação.

3 - O presente despacho produz efeitos a 1 de novembro de 2025.

21 de outubro de 2025. - O Diretor-Geral, José Passos.

ANEXO

Nota curricular

Dados pessoais:

Nome: Ana Sofia Lameira dos Santos Palrinhas

Formação académica:

Curso de Mestrado em Economia e Políticas Públicas (componente curricular concluída), pelo Instituto Superior de Economia e Gestão da Universidade Técnica de Lisboa (2015);

Curso de Estudos Avançados em Gestão Pública, 13.ª edição, pelo Instituto Nacional de Administração (2013);

Curso de Especialização em Auditoria Financeira e Controlo Interno, pela Associação para Extensão Universitária da Faculdade de Economia da Universidade de Coimbra (2010);

Licenciatura em Economia, pela Faculdade de Economia da Universidade de Coimbra.

Atividade Profissional:

Técnica Superior e Técnica Superior Especialista em Orçamento e Finanças Públicas na Direção-Geral do Tesouro e Finanças (atual Entidade Tesouro e Finanças), integrando a Direção de Serviços de Apoios Financeiros (atual Departamento de Apoios Financeiros), nas áreas de Garantias e Empréstimos e de Apoios Financeiros Internacionais, desde agosto de 2013, na qual se salienta a representação de Portugal em diversos Grupos da OCDE e da UE sobre a temática dos apoios oficiais aos créditos à exportação, incluindo a colaboração na Presidência do Grupo do Conselho Europeu, durante o 1.º semestre de 2021;

Vogal efetiva do Conselho Fiscal da idD - Portugal Defence, S. A., desde junho de 2020;

Vogal suplente do Conselho Fiscal da APDL - Administração dos Portos do Douro, Leixões e Viana do Castelo, S. A., entre 2020 e 2022;

Vice-Presidente da Mesa da Assembleia Geral da STCP - Sociedade de Transportes Coletivos do Porto, S. A., entre 2019 e 2021.

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