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Ato Original
Análise Jurídica
Jornal Oficial da República Portuguesa
Despacho n.º 12496/2025, de 24 de outubro
Emitente:
Informação da publicação
SUMÁRIO
Autoriza a celebração de contrato-programa entre o Instituto Português do Desporto e Juventude, I. P., e a Câmara Municipal de Matosinhos, no âmbito da cooperação financeira para execução do programa desportivo «Matosinhos, Cidade Europeia do Desporto 2025».
TEXTO
Despacho n.º 12496/2025
Por decisão da Associação Europeia de Capitais de Desporto, foi atribuído à cidade de Matosinhos o estatuto de Cidade Europeia do Desporto em 2025.
O relevo desportivo, social, cultural e económico deste acontecimento permitiu fundamentar o reconhecimento do respetivo interesse público, através do Despacho n.º 14852/2024, de 17 de dezembro.
Assim, nos termos e para os efeitos do n.º 5 do artigo 22.º da Lei n.º 73/2013, de 3 de setembro, é autorizada a celebração de contrato-programa entre o Instituto Português do Desporto e Juventude, I. P., e a Câmara Municipal de Matosinhos, no âmbito da cooperação financeira para execução do programa desportivo «Matosinhos, Cidade Europeia do Desporto 2025», com uma comparticipação de 130 000,00 euros.
O presente despacho produz efeitos a partir da data da sua assinatura.
17 de outubro de 2025. - O Secretário de Estado Adjunto e do Orçamento, José Maria Gonçalves Pereira Brandão de Brito.- 17 de setembro de 2025. - O Secretário de Estado da Administração Local e Ordenamento do Território, Silvério Rodrigues Regalado.- 11 de setembro de 2025. - O Secretário de Estado do Desporto, Pedro Miguel Pereira Dias.
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