Despacho n.º 12498/2026, de 14 de outubro

Despacho n.º 12498/2026

Assunção de encargos plurianuais

Nos termos do disposto no n.º 5 do artigo 11.º do Decreto-Lei n.º 127/2012, de 21 de junho, na redação que lhe foi conferida pelo Decreto-Lei n.º 99/2015, de 2 de junho, e no n.º 1 do artigo 22.º do Decreto-Lei n.º 197/99, de 8 de junho, na redação atual conferida pelo Decreto-Lei n.º 105/2026, de 26 de maio, decido:

1 - Autorizar a assunção dos encargos decorrentes da execução do concurso público abaixo referido, que envolve despesa em anos económicos diferentes:

08/DSUI/2026 - Empreitada de remodelação da Área Científica de Energia do Pavilhão de Eletricidade do Instituto Superior Técnico, pelo montante máximo de €199.500,00, ao qual acresce IVA à taxa legal em vigor, de acordo com a seguinte repartição:

Ano de 2026 - €50.000,00 a que acresce IVA à taxa legal em vigor;

Ano de 2027 - €149.500,00 a que acresce IVA à taxa legal em vigor.

2 - O montante fixado em cada ano pode ser acrescido do saldo apurado no ano anterior.

3 - Os encargos emergentes do referido contrato são suportados por receitas próprias e/ou receitas provenientes de cofinanciamento comunitário do Instituto Superior Técnico, inscritas e a inscrever no seu orçamento.

4 - O presente despacho produz efeitos à data da sua assinatura.

7 de outubro de 2026. - O Presidente do Instituto Superior Técnico, Rogério Anacleto Cordeiro Colaço.

320051136