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Ato Original
Análise Jurídica
Despacho n.º 1250/2011
Ao abrigo do disposto no n.º 3 do artigo 15.º do Decreto-Lei n.º 204/2006, de 27 de Outubro, e no n.º 1 do artigo 3.º do Regulamento Consular, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 71/2009, de 31 de Março, é criado o Consulado Honorário de Portugal em Lusaca (Zâmbia), dependente da Embaixada de Portugal em Harare e com jurisdição sobre o território da Zâmbia.
27 de Dezembro de 2010. - O Ministro de Estado e dos Negócios Estrangeiros, Luís Filipe Marques Amado. - O Ministro de Estado e das Finanças, Fernando Teixeira dos Santos.
204180023