Despacho n.º 12501/2018, de 27 de dezembro

Despacho n.º 12501/2018

Ao abrigo da competência conferida pelo Despacho n.º 10673/2017, de 16 de novembro, publicado no Diário da República - 2.ª série, n.º 235, de 07 de dezembro, e do n.º 3 do artigo 164.º do Código do Procedimento Administrativo, ratifico os atos de adjudicação e de aprovação da minuta de contrato praticados por deliberação datada de 13/11/2018, do Conselho Diretivo da Entidade de Serviços Partilhados da Administração Pública, I. P., exarada na Informação n.º 342 18 NVEL de 12/11/2018, no âmbito do procedimento centralizado de aquisição de veículos «CP-V 028/01/2018» conduzido pela Entidade de Serviços Partilhados da Administração Pública, I. P. (ESPAP).

Subdelego nos termos do n.º 1 do artigo 109.º do Código dos Contratos Públicos (CCP), no Secretário-Geral da Administração Interna, Dr. Carlos Manuel Silvério da Palma, a competência para a outorga dos contratos.

Subdelego, nos termos do n.º 1 do artigo 109.º do CCP, no Diretor Nacional da PSP, Superintendente - Chefe Luís Manuel Peça Farinha, a competência para a outorga dos contratos da Polícia de Segurança Pública.

10 de dezembro de 2018. - A Secretária de Estado Adjunta e da Administração Interna, Maria Isabel Solnado Porto Oneto.

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