Despacho n.º 12503/2008, de 5 de maio

Despacho n.º 12503/2008

1 - Nos termos e ao abrigo do disposto nos números 3 e 4 do artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 262/88, de 23 de Julho, nomeio o licenciado Pedro Miguel Barbosa Paulino Pereira para prestar colaboração especializada no meu Gabinete, na área jurídica, no âmbito das suas qualificações académicas e profissionais.

2 - A presente nomeação é feita pelo prazo da duração do meu mandato, sem prejuízo do presente despacho poder ser revogado a todo o tempo.

3 - O nomeado é equiparado, para todos os efeitos legais, designadamente remuneratórios, a adjunto de gabinete.

4 - Revogo o meu Despacho n.º 3633/2007, assinado em 12 de Janeiro de 2007 e publicado na 2.ª Série do Diário da República a 1 de Março de 2007.

5 - O presente despacho produz efeitos a 1 de Maio de 2008.

23 de Abril de 2008. - O Secretário de Estado das Comunidades Portuguesas, António Fernandes da Silva Braga.