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Ato Original
Análise Jurídica
Jornal Oficial da República Portuguesa
Despacho n.º 3633/2007, de 1 de março
Revogado
Emitente:
Informação da publicação
SUMÁRIO
Nomeação do Dr. Pedro Miguel Barbosa Paulino Pereira
TEXTO
Despacho n.º 3633/2007
Nos termos e ao abrigo dos artigos 4.º e 6.º do Decreto-Lei n.º 262/88, de 23 de Julho, nomeio o licenciado Pedro Miguel Barbosa Paulino Pereira para exercer funções no meu Gabinete como adjunto.
O presente despacho produz efeitos desde 7 de Dezembro de 2006.
12 de Janeiro de 2007. - O Secretário de Estado das Comunidades Portuguesas, António Fernandes da Silva Braga.