Despacho n.º 12504/2008, de 5 de maio

Despacho n.º 12504/2008

1 - Ao abrigo do disposto no n.º 4 do artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 262/88, de 23 de Julho, determino que a remuneração mensal da licenciada Carla Clementina Ventura Alves Freire, nomeada nos termos do Despacho n.º 16024/2006, por mim assinado a 7 de Julho de 2006, e publicado no Diário da República, 2.ª Série, de 1 de Agosto de 2006, seja a correspondente ao vencimento e despesas de representação fixados para adjunto de gabinete, acrescidos dos subsídios de refeição, de férias e de Natal legalmente estabelecidos.

2 - Revogo o n.º 5 do meu despacho de 7 de Julho de 2006, publicado no Diário da República, 2.ª Série, de 1 de Agosto de 2006.

3 - O presente despacho produz efeitos a partir de 1 de Maio de 2008.

23 de Abril de 2008. - O Secretário de Estado das Comunidades Portuguesas, António Fernandes da Silva Braga.