Despacho n.º 12505/2018, de 27 de dezembro

Despacho n.º 12505/2018

Por meu despacho de 20 de novembro de 2018, ao abrigo da competência que me foi delegada pelo Despacho n.º 10328/2017, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 229, de 28 de novembro, e nos termos da informação n.º 37629/2018/SG/DSUMC/DCP da Secretaria-Geral do Ministério da Administração Interna (SGMAI), no âmbito do procedimento n.º 100/DSUMC/2018 para a aquisição de serviços de suporte à RNSI para os meses de janeiro e fevereiro de 2019, subdeleguei no Secretário-Geral da Administração Interna, nos termos do disposto no n.º 1 do artigo 109.º do CCP, todas as demais competências atribuídas pelo CCP ao órgão competente para a decisão de contratar, com exceção da adjudicação.

20 de dezembro de 2018. - O Secretário de Estado da Proteção Civil, José Artur Tavares Neves.

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