Despacho n.º 12507/2018, de 27 de dezembro

Despacho n.º 12507/2018

Considerando a deliberação n.º 1206/2018 publicada no Diário da República, 2.ª série, n.º 213 de 06 de novembro de 2018, sobre a delegação de competências dos membros do Conselho Diretivo do Instituto Nacional da Propriedade Industrial, IP;

Considerando também a alínea e) do n.º 3 do artigo 5.º do Decreto-Lei n.º 147/2012, de 12 de julho;

Considerando ainda os Estatutos do INPI aprovados pela Portaria n.º 386/2012, de 29 de novembro e a estrutura do INPI publicitada através do Despacho n.º 2961/2013, de 25 de fevereiro, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 39 de 25 de fevereiro;

1 - Subdelego, com exclusão do poder de subdelegar, em Maria José Leandro da Cruz e Silva, Diretora de Organização e Gestão, as competências executórias próprias do funcionamento corrente do INPI que me foram delegadas para as áreas compreendidas no Departamento de Recursos Humanos e Apoio ao Cliente e no Departamento de Recursos Financeiros, podendo autorizar a realização de despesas de funcionamento até ao limite de 5.000 (euro).

2 - Ficam por este meio ratificados todos os atos que, no exercício dos poderes ora subdelegados, tenham sido praticados pela Diretora de Organização e Gestão, Maria José Leandro da Cruz e Silva, ou por si autorizados, desde o dia 10 de setembro de 2018.

18 de dezembro de 2018. - A Presidente do Conselho Diretivo, Maria Leonor Trindade.

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