Despacho n.º 12508/2012, de 25 de setembro

Despacho n.º 12508/2012

Considerada a remessa ao Conselho Superior da Magistratura, nos termos do disposto no artigo 36.º do Decreto-Lei n.º 156/78, de 30 de junho, da lista de candidaturas a juízes sociais para as causas do Tribunal Judicial de Nelas votada pela Assembleia Municipal de Nelas, são nomeados, nos termos do n.º 1 do artigo 21.º, do artigo 22.º - ex vi do artigo 38.º - e do artigo 37.º do referido decreto-lei, os juízes sociais para as causas previstas no n.º 2 do artigo 30.º da Lei n.º 166/99, de 14 de setembro (Lei Tutelar Educativa), e no artigo 115.º da Lei n.º 147/99, de 1 de setembro, com as alterações introduzidas pela Lei n.º 31/2003, de 22 de agosto (Lei de Proteção de Crianças e Jovens em Perigo), segundo a enumeração constante da lista anexa.

18 de setembro de 2012. - A Ministra da Justiça, Paula Maria von Hafe Teixeira da Cruz.

Lista dos cidadãos nomeados juízes sociais para as causas da competência dos tribunais de comarca, prevista no n.º 2 do artigo 30.º da Lei Tutelar Educativa e no artigo 115.º da Lei de Proteção de Crianças e Jovens em Perigo.

Tribunal Judicial de Nelas

Efetivos:

Ana Cristina Manita d'Antas Marques Dinis.

Ana Paula Oliveira Gonçalves Pestana.

António Manuel Fernandes Neves.

Armando César Pinto.

Isabel Cristina Garcia Figueiredo.

Joaquim Nelas Cardoso.

Maria de Lourdes Alexandre Henriques.

Maria José Albuquerque Pinto Valejo.

Maria Margarida da Silva Felgueiras Marques Cabral.

Suplentes:

Álvaro Lopes.

Artur Jorge Santos Ferreira.

Fernanda Maria Rodrigues Alexandre Carvalho.

Maria de Fátima Abrantes Pinto Delgado.

Maria Helena Santos Martins Benedito.

Maria Manuela S. Fernandes Gomes Ambrósio.

206397019