Despacho n.º 12509/2018, de 27 de dezembro

Despacho n.º 12509/2018

Considerando o disposto no Parecer n.º 22/2017, do Conselho Consultivo da Procuradoria-Geral da República, publicado no Diário da República n.º 158, 2.ª série, de 17 de agosto de 2018, homologado por despachos do Secretário de Estado da Educação e da Secretária de Estado da Administração e do Emprego Público, respetivamente datados de 18 de fevereiro de 2018 e de 8 de junho de 2018;

Considerando os fundamentos de facto e de direito constantes da informação n.º G/276/2018/DSAJ, de 23 de novembro de 2018, da Secretaria-Geral da Educação e Ciência;

Atento o princípio da legalidade consignado no artigo 266.º, n.º 2, da Constituição da República Portuguesa e no artigo 3.º do Código do Procedimento Administrativo, aprovado pela Lei n.º 42/2014, de 11 de julho, conjugado com o disposto na alínea l) do n.º 2 do artigo 161.º e artigo 162.º, n.º 3 do mesmo Código, tendo sido ouvido o interessado em sede de audiência prévia, ao abrigo da competência delegada pelo Senhor Ministro da Educação, através do Despacho n.º 1009-B/2016, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 13, de 20 de janeiro de 2016, determino o seguinte:

1 - Declaro a nulidade do ato de nomeação em comissão de serviço de José Manuel Castanhinha Cabaço, como vogal do conselho de administração da Editorial do Ministério da Educação e Ciência, com efeitos a 1 de janeiro de 2014, proferido através do Despacho n.º 432/2014, publicado no Diário da República,, 2.ª série, n.º 6, de 9 de janeiro, ao abrigo do disposto na alínea l) do n.º 2 do artigo 161.º do Código do Procedimento Administrativo.

2 - Sem prejuízo do disposto no número anterior, ficam salvaguardados os efeitos de facto entretanto gerados até à publicação do presente despacho, ao abrigo do disposto no n.º 3 do artigo 162.º do Código do Procedimento Administrativo.

7 de dezembro de 2018. - O Secretário de Estado da Educação, João Miguel Marques da Costa.

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