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Ato Original
Jornal Oficial da República Portuguesa
Despacho n.º 1251/2018
Despacho n.º 1251/2018, de 6 de fevereiro
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Data de Publicação:
SUMÁRIO
Determina a prorrogação da licença sem remuneração de Ana Isabel Ribeiro Gonçalves para o exercício de funções em organismo internacional, no Food and Veterinary Office, da Comissão Europeia
TEXTO
Despacho n.º 1251/2018
Nos termos das disposições conjugadas dos artigos 281.º e 283.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, aprovada pela Lei n.º 35/2014, de 20 de junho, é prorrogada a licença sem remuneração para o exercício de funções em organismo internacional, no Food and Veterinary Office, da Comissão Europeia, no âmbito do Directorate General of Health and Consumers, na sequência da licença concedida pelo Despacho n.º 998/2013, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 13, de 18 de janeiro de 2013, a Ana Isabel Ribeiro Gonçalves, técnica superior, da Direção-Geral de Alimentação e Veterinária, com efeitos retroativos à data de 15 de janeiro de 2017.
18 de janeiro de 2018. - A Secretária de Estado dos Assuntos Europeus, Ana Paula Baptista Grade Zacarias. - 19 de janeiro de 2018. - O Secretário de Estado da Agricultura e Alimentação, Luís Medeiros Vieira.
311076372