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Ato Original
Análise Jurídica
Jornal Oficial da República Portuguesa
Despacho n.º 12526/2023, de 7 de dezembro
Em vigor
Emitente:
Informação da publicação
SUMÁRIO
Aprova a minuta do Administrative Arrangement entre o Ministério da Defesa Nacional e a European Peace Facility, referente ao reembolso de custos adicionais dos Estados-Membros que contribuíram para o exercício «MILEX» 2023 e delega a respetiva assinatura no Chefe do Estado-Maior-General das Forças Armadas
TEXTO
Despacho n.º 12526/2023
Considerando o acordo entre os Estados-Membros da União Europeia (UE) relativo ao estatuto do pessoal militar e civil destacado nas Instituições da UE, dos quartéis-generais e das forças que poderão ser postos à disposição da UE no âmbito da preparação e da execução das operações referidas no n.º 2 do artigo 17.º do Tratado da União Europeia, incluindo exercícios, bem como do pessoal militar e civil dos Estados-Membros da UE destacado para exercer funções neste contexto (UE-SOFA).
Considerando o Acordo Técnico celebrado entre a República Portuguesa e vários Estados-Membros da UE, referente ao apoio nacional no exercício «MILEX» 2023, que teve como objetivo testar e melhorar a prontidão militar e a capacidade da UE para responder em ambiente de ameaças híbrido, visando a operacionalização da EU Rapid Deployment Capacity.
Verifica-se agora a necessidade de proceder à celebração de um acordo administrativo que regule o reembolso dos custos adicionais dos Estados-Membros que contribuíram para o exercício «MILEX» 2023.
Atento o exposto, e verificando-se não existirem aspetos jurídicos e de natureza orçamental que justifiquem a inviabilidade da sua aprovação pelo Estado Português, determino o seguinte:
1 - Aprovo, nos termos da alínea g) do n.º 3 do artigo 14.º da Lei de Defesa Nacional, aprovada pela Lei Orgânica n.º 1-B/2009, de 7 de julho, na sua redação atual, a minuta do Administrative Arrangement entre o Ministério da Defesa Nacional e a European Peace Facility, referente ao reembolso de custos adicionais dos Estados-Membros que contribuíram para o exercício «MILEX» 2023, que me foi submetida através do ofício n.º 3874/GABCEMGFA-JUR, de 9 de novembro de 2023, do Gabinete do Chefe do Estado-Maior-General das Forças Armadas.
2 - Delego no Chefe do Estado-Maior-General das Forças Armadas, General José Nunes da Fonseca, com faculdade de subdelegação, a assinatura do referido Administrative Arrangement nos termos do disposto nos artigos 44.º a 50.º do Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 4/2015, de 7 de janeiro, na sua redação atual.
20 de novembro de 2023. - A Ministra da Defesa Nacional, Maria Helena Chaves Carreiras.
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