Despacho n.º 12527/2026, de 15 de outubro

Despacho n.º 12527/2026

1 - Ao abrigo do disposto na alínea b) do n.º 1 do artigo 3.º, nos n.^os 1 a 3 do artigo 11.º e no artigo 12.º do Decreto-Lei n.º 11/2012, de 20 de janeiro, designo como adjunto do meu Gabinete o licenciado Miguel Pedro da Cruz, com efeitos a 7 de outubro de 2026.

2 - Para efeitos do disposto na alínea a) do artigo 12.º do Decreto-Lei n.º 11/2012, de 20 de janeiro, a nota curricular do ora designado é publicada em anexo ao presente despacho.

3 - Conforme o disposto nos artigos 12.º e 18.º do supracitado decreto-lei, publique-se na 2.ª série do Diário da República e publicite-se na página eletrónica do Governo.

7 de outubro de 2026. - O Ministro das Infraestruturas e Habitação, Miguel Martinez de Castro Pinto Luz.

ANEXO

Nota curricular

Dados biográficos:

Nome: Miguel Pedro da Cruz.

Local e data de nascimento: Algueirão/Mem-Martins, 15/05/1998.

Habilitações académicas:

Mestre em Direito e Ciência Jurídica, na especialidade de Direito Administrativo, pela Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa.

Pós-graduado em Direito do Urbanismo e da Habitação, pelo Instituto de Ciências Jurídico-Políticas.

Pós-graduado em Direito das Autarquias Locais, pelo Instituto de Ciências Jurídico-Políticas.

Licenciado em Direito pela Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa.

Percurso profissional:

Assessor jurídico do vereador Vasco Moreira Rato (Urbanismo, Habitação e Edifícios Municipais) na Câmara Municipal de Lisboa (2025-2026).

Assessor jurídico da vereadora Filipa Roseta (Obras Municipais e Habitação) na Câmara Municipal de Lisboa, na área das Empreitadas de Obras Públicas (2024-2025).

Advogado estagiário na Sociedade de Advogados TOL-Legal Team (2023-2024).

Estágio de verão na Sociedade de Advogados Sérvulo & Associados (agosto 2020).

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