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Ato Original
Análise Jurídica
Despacho n.º 12530/2011
1 - Nos termos do disposto no n.º 1 do artigo 2.º e nos n.os 1 e 4 do artigo 6.º do Decreto-Lei n.º 262/88, de 23 de Julho, nomeio em comissão de serviço o licenciado José Carlos de Jesus Governo para exercer o cargo de secretário pessoal do meu Gabinete.
2 - A presente nomeação produz efeitos a 12 de Setembro de 2011.
12 de Setembro de 2011. - O Secretário de Estado das Comunidades Portuguesas, José de Almeida Cesário.
205118693